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Portaria nº 1.752 regulamenta as normas para execução do estabelecido no §1º do artigo 14-B da Lei no 8.080 acrescido pela Lei nº 12.466 que dispõe sobre o recebimento pelo CONASS e o CONASEMS de recursos do OGU por meio do FNS, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais

A Portaria número 1.752, publicada no D.O.U. em 14/07/2017, regulamenta as normas para execução do estabelecido no §1º do artigo 14-B da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescido pela Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre o recebimento pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.

14/07/2017
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