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Portaria nº 3.011 estabelece recursos a serem transferidos do FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de MAC de 24 municípios do RS
A Portaria número 3.011, publicada no D.O.U. em 19/12/2017, estabelece recursos no montante anual de R$ 327.515.697,12 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) que serão transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC) para 24 municípios do definidos com base na série histórica da produção de serviços aprovados nos Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS e sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, no período de junho/2016 à maio/2017.
 
Barra do Quaraí 
Bento Gonçalves 
Cachoeira do Sul 
Campo Bom 
Canoas 
Carazinho 
Caxias do Sul
Esteio
Garibaldi 
Giruá 
Lajeado 
Novo Hamburgo 
Panambi 
Pelotas 
Porto Alegre 
Santa Cruz do Sul
Santana do Livramento 
Santa Rosa
São Leopoldo
Sapucaia do Sul 
Serafina Corrêa 
Teutônia 
Vacaria 
Venâncio Aires 
 
19/12/2017
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